AREsp 2916981 - DECISAO

AREsp 2916981 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Precedente necessário de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Esgotamento das vias ordinárias antes de recorrer à instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.