AREsp 2910718 - DECISAO

AREsp 2910718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, III) e a jurisprudência consolidada (Súmula 203 do STJ) impedem o conhecimento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABRICIO SANTOS CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, III) e a jurisprudência consolidada (Súmula 203 do STJ) impedem o conhecimento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.