AREsp 2875982 - DECISAO

AREsp 2875982 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: ERNI ARI PRIEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Por Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERNI ARI PRIEBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.