AREsp 2901136 - DECISAO

AREsp 2901136 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária e porque há irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o entendimento de que é necessária a manifestação do órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na disposição do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUIOMAR EVARISTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIOMAR EVARISTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária e porque há irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o entendimento de que é necessária a manifestação do órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na disposição do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...