AREsp 2920519 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SELMA VALERIA FERRARACIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

SELMA VALERIA FERRARACIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis