AREsp 2762566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não cabe revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a afetação pelo IRDR no tribunal de origem não sobrestou os processos em curso no STJ, e o art. 1.031 do CPC não se aplicou no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, IRDR, Transposição De Servidores, Sobrestamento De Processos, Art. 1.031 CPC, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Recurso Especial IRDR Transposição De Servidores Sobrestamento De Processos Art. 1.031 CPC Competência Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação pelo IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC quanto ao sobrestamento em face de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não cabe revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a afetação pelo IRDR no tribunal de origem não sobrestou os processos em curso no STJ, e o art. 1.031 do CPC não se aplicou no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.