AREsp 2820006 - DECISAO

AREsp 2820006 - DECISAO

Verificado equívoco na autuação que ensejou intimação incompleta e cerceamento de defesa, concluiu-se pela necessidade de oportunizar a regularização do vício; contudo, tendo os recorrentes juntado a cadeia de representação processual, o óbice foi sanado, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: L Z; Recorrente: Alexandre Zimmermann; Recorrente: Lavini Zimmermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Saneamento De Óbices, Intimação, Nulidade, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Saneamento De Óbices Intimação Nulidade +1 more

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Parties

L Z

Embargante

Alexandre Zimmermann

Recorrente

Lavini Zimmermann

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à recorrente não intimada para saneamento de óbices
  2. 2 equívoco no cadastro/autuação causando nulidade nas intimações
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de intimação incompleta

Ratio Decidendi

Verificado equívoco na autuação que ensejou intimação incompleta e cerceamento de defesa, concluiu-se pela necessidade de oportunizar a regularização do vício; contudo, tendo os recorrentes juntado a cadeia de representação processual, o óbice foi sanado, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos