REsp 2209530 - DECISAO

REsp 2209530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Efeito Suspensivo, Probabilidade De Provimento
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição Direta No STJ Efeito Suspensivo Probabilidade De Provimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e exigência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.