REsp 2209755 - DECISAO

REsp 2209755 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável nesta Corte superior, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA EDINALVA BARBOSA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

MARIA EDINALVA BARBOSA PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é examinável nesta Corte superior, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...