AREsp 2918693 - DECISAO

AREsp 2918693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo insuficiente, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS BUERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO VINICIUS BUERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo a mera citação de artigo insuficiente, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.