REsp 2060314 - DECISAO

REsp 2060314 - DECISAO

Diante da certificação do STF de que o Tema 1255 está restrito às causas em que a Fazenda Pública é parte, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF, seja observada a art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação).
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1255/stf, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública
Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral Tema 1255/stf Sobrestamento Honorários Advocatícios Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1255/STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) quando valores forem exorbitantes
  3. 3 Se o Tema 1255 abrange causas em que a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

Diante da certificação do STF de que o Tema 1255 está restrito às causas em que a Fazenda Pública é parte, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF, seja observada a art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF.