AREsp 2911490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF, e determinou-se, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MYOSOTIS COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça