REsp 2210130 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando o recurso inadmissível; determine-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LOURIMAR DEODATO PARAGUAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Precedentes

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIMAR DEODATO PARAGUAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF por inviabilizar o conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade