AREsp 2790375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, de forma específica e particularizada, que a reforma pretendida independe de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e por pretender exame de suposta violação constitucional inadequado ao STJ, além de não atender à exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102 Cf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não infirmar adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, de forma específica e particularizada, que a reforma pretendida independe de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e por pretender exame de suposta violação constitucional inadequado ao STJ, além de não atender à exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.