AREsp 2926453 - DECISAO

AREsp 2926453 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pela turma colegiada, em face da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FOX CARGO DO BRASIL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

FOX CARGO DO BRASIL - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pela turma colegiada, em face da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.