AREsp 2911708 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, segundo o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), pressupõe-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: FRANCISCO SANCHEZ CORCHADO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Jurisprudência Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO SANCHEZ CORCHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.