REsp 2212129 - DECISAO

REsp 2212129 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e discutiu apenas matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANI SIGNORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIOVANI SIGNORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e discutiu apenas matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.