AREsp 2930394 - DECISAO

AREsp 2930394 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que a questão seja previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILIANO SANTANA DEAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

BRASILIANO SANTANA DEAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que a questão seja previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.