AREsp 2927511 - DECISAO

AREsp 2927511 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por falta de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA SECUNDE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

MARCIA SECUNDE CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por falta de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.