AREsp 2927701 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria incabível em Recurso Especial) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO CASTILHO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO CASTILHO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria incabível em Recurso Especial) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.