AREsp 2927071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação de dispositivo constitucional em sede de Recurso Especial, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARIANA COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARIANA COSTA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Limites da competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso temerário ou inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação de dispositivo constitucional em sede de Recurso Especial, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.