AREsp 2932571 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas alegou violação constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo cabível a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PABLO RENAN ANTUNES PADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

PABLO RENAN ANTUNES PADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Recurso Especial incabível para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas alegou violação constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sendo cabível a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.