AREsp 2915032 - DECISAO

AREsp 2915032 - DECISAO

Não conhecer do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadmissível, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração eventuais honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadmissível, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração eventuais honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.