AREsp 2928047 - DECISAO
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e ante a exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281 STF, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
VALTER MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários antes de se insurgir em instância especial
- 3 Necessidade de julgamento pela corte colegiada de origem para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e ante a exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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