AREsp 2927390 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: CLEVERSON LUIS CORDEIRO KOVALSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLEVERSON LUIS CORDEIRO KOVALSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça