AREsp 2928351 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.