REsp 2203180 - DECISAO

REsp 2203180 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não regularizaram a tempestividade nem demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não regularizaram a tempestividade nem demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
  • Publique-se.