AREsp 2785281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula n. 281 do STF; além disso, houve vício de representação não regularmente sanado, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DO NASCIMENTO BOTELHO; Agravante: WALTER LUIZ DOS SANTOS; Agravante: GERCEIR ARAUJO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Exaurimento Das Vias Ordinárias
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Exaurimento Das Vias Ordinárias

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Parties

GILBERTO DO NASCIMENTO BOTELHO

Agravante

WALTER LUIZ DOS SANTOS

Agravante

GERCEIR ARAUJO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Vício de representação e exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula n. 281 do STF; além disso, houve vício de representação não regularmente sanado, pois a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida