REsp 2206953 - DECISAO

REsp 2206953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir da intimação do acórdão, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir da intimação do acórdão, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.