REsp 2184974 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS
Processual Civil Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF
  3. 3 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS (fato de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.