AREsp 2751428 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); para adotar entendimento diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar hipótese autorizadora de rescisão nos incisos V, VI ou VII do art.966 do CPC nem prova nova apta a ensejar a rescisão (Tema 1.238 STF não constitui prova nova neste caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tema 1.238 STF
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tema 1.238 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por divergência e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória com base nos incisos V, VI e VII do art.966 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); para adotar entendimento diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar hipótese autorizadora de rescisão nos incisos V, VI ou VII do art.966 do CPC nem prova nova apta a ensejar a rescisão (Tema 1.238 STF não constitui prova nova neste caso).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.