AREsp 2885407 - DECISAO

AREsp 2885407 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Agravante

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem prova testemunhal (art. 370 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 355, I, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.