REsp 2191505 - DECISAO

REsp 2191505 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1342/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que, após essa publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Em Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1342/STJ).
Legal Topics
Recurso Especial, Contrato De Aprendizagem, Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos, Tema 1342/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recurso Especial Contrato De Aprendizagem Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Em Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT e das contribuições parafiscais (terceiros) sobre a remuneração paga a jovens aprendizes contratados nos termos dos arts. 428 e 429 da CLT
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão e sobrestamento dos processos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1342/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que, após essa publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1342/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...
  • Publique-se. Intimem-se.