REsp 2005121 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a eficácia interruptiva alegada dos embargos de declaração, tendo a matéria não sido suscitada na origem e sendo o agravo de instrumento julgado intempestivo em razão da natureza de pedido de reconsideração, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: RAQUEL DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Reconsideração, Eficácia Interruptiva, Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Reconsideração Eficácia Interruptiva Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de reconsideração versus embargos de declaração
  3. 3 Eficácia interruptiva dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a eficácia interruptiva alegada dos embargos de declaração, tendo a matéria não sido suscitada na origem e sendo o agravo de instrumento julgado intempestivo em razão da natureza de pedido de reconsideração, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.