REsp 2185483 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre a natureza dos valores bloqueados (poupança ou verba salarial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu.
- Parties
- Exequente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Executado: MATEUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALLIANZ SEGUROS S.A.
Exequente
MATEUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA
Executado
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação dos arts. 833, IV e X do CPC quanto à impenhorabilidade de valores bloqueados
- 3 Ônus da prova do devedor conforme art. 854, §3º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque exigiria o reexame de matéria fático-probatória sobre a natureza dos valores bloqueados (poupança ou verba salarial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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