AREsp 2920486 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais que teriam sido violados — tendo sido invocados apenas dispositivos constitucionais — o recurso não foi conhecido, pois o STJ não pode, via Recurso Especial, analisar suposta violação constitucional, competência esta do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos casos previstos.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial quando invocadas apenas normas constitucionais
2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.