AREsp 2917211 - DECISAO

AREsp 2917211 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA HELENA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LUCIA HELENA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.