AREsp 2918202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, vez que a recorrente trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria incompatível com o Recurso Especial, conforme entendimento consolidado do STJ e competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a matéria suscitada é exclusivamente constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, vez que a recorrente trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria incompatível com o Recurso Especial, conforme entendimento consolidado do STJ e competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.