AREsp 2918535 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada nesta Corte via Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com base em precedentes e nos dispositivos constitucionais e regimentais citados, o recurso foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFA MARIA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria discutida é de natureza constitucional
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada nesta Corte via Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com base em precedentes e nos dispositivos constitucionais e regimentais citados, o recurso foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...