AREsp 2928423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEOVAL DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JEOVAL DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.