AREsp 2930205 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, havendo deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula n. 284/STF, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, havendo deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula n. 284/STF, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.