AREsp 2917705 - DECISAO

AREsp 2917705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou controvérsia constitucional (competência do STF), além de não demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATAN VALENTINI FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

JONATAN VALENTINI FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no pedido de Recurso Especial
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional (competência do STF)
  3. 3 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e suscitou controvérsia constitucional (competência do STF), além de não demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça