AREsp 2935572 - DECISAO

Incidiu a Súmula 518/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LISA DARK BORGES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LISA DARK BORGES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 518/STJ sobre a inadmissibilidade de recurso especial
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC
3 Impossibilidade de interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula vinculante do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.