REsp 2203073 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, resultado assegurado pela Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Verônica Sabrina do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Recurso De Apelação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
Verônica Sabrina do Nascimento
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 obrigação de impugnação específica na apelação
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, resultado assegurado pela Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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