AREsp 2859362 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se verificaram requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Jairo Barreto Botelho; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, PASEP, Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil Bancária
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf PASEP Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Jairo Barreto Botelho

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do CDC (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se verificaram requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.