AREsp 2919619 - DECISAO

AREsp 2919619 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (7/stj; 284/stf; 283/stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (7/stj; 284/stf; 283/stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de agravante vencido

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.