AREsp 2928496 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado e a interposição prévia de recursos ordinários; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZORAIDE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

ZORAIDE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado e a interposição prévia de recursos ordinários; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.