REsp 2213701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JESSICA BRAGA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JESSICA BRAGA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, na forma do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.