AREsp 2933666 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar violação de norma constitucional via Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CELESTINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CELESTINO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos federais violados no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, sendo vedado ao STJ examinar violação de norma constitucional via Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.