AREsp 2925063 - DECISAO

AREsp 2925063 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial, uma vez que o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, cuja apreciação compete ao STF, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON MILITAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STJ Prequestionamento

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Parties

ANDERSON MILITAO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial, uma vez que o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, cuja apreciação compete ao STF, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.